Revisão Criminal

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A revisão de processo criminal é um recurso que pode ser utilizado para corrigir erros ou omissões que tenham ocorrido no processo. Esse recurso pode ser interposto pelo acusado, pelo Ministério Público ou por qualquer outra pessoa interessada.

O fundamento legal da revisão de processo criminal está previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal, que estabelece que "a revisão do processo criminal poderá ser requerida quando:

I - a sentença for contrária à lei;

II - a sentença for fundada em prova falsa;

III - a sentença for proferida por juiz impedido ou incompetente;

IV - a sentença for ilíquida ou injusta;

V - a sentença for fundada em erro de fato ou de direito;

VI - a sentença for proferida por juiz corrupto ou prevaricador;

VII - a sentença for proferida por juiz que, por dolo ou culpa, deixou de cumprir o dever de ofício."

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Os requisitos para a revisão de processo criminal são:

• O recurso deve ser interposto no prazo de 2 anos, contado da data da publicação da sentença.

• O recurso deve ser acompanhado de provas que demonstrem a existência do erro ou da omissão.

• O recurso deve ser dirigido ao Tribunal competente para julgar a causa.

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Exemplos práticos de revisão de processo criminal:

• Sentença contrária à lei: por exemplo, uma sentença que condena um acusado por um crime que não foi cometido.

• Sentença fundada em prova falsa: por exemplo, uma sentença que condena um acusado com base em uma testemunha que prestou depoimento falso.

• Sentença proferida por juiz impedido ou incompetente: por exemplo, uma sentença proferida por um juiz que tem um interesse pessoal na causa ou que não tem competência para julgar o caso.

• Sentença ilíquida ou injusta: por exemplo, uma sentença que não determina o valor da indenização a ser paga à vítima ou que condena um acusado a uma pena excessivamente severa.

• Sentença fundada em erro de fato ou de direito: por exemplo, uma sentença que condena um acusado por um crime que não foi cometido ou que aplica uma pena incorreta.

• Sentença proferida por juiz corrupto ou prevaricador: por exemplo, uma sentença proferida por um juiz que recebeu propina para condenar um acusado ou que deixou de julgar um processo por motivos pessoais.