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  • Foto do escritorCristiano Rosa

O Principio da individualização da Pena

Atualizado: 30 de dez. de 2023


O princípio da individualização da pena é uma norma prevista na Constituição Federal que determina que as sanções impostas aos infratores devem ser personalizadas e particularizadas de acordo com a natureza e as circunstâncias dos delitos e à luz das características pessoais do infrator. Dessa forma, as penas devem ser justas e proporcionais, sendo vedado qualquer tipo de padronização.

O princípio da individualização da pena é uma norma vinculante para os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, sendo que cada um deles tem uma função específica na sua aplicação. A etapa legislativa consiste na fixação dos limites mínimos e máximos do preceito secundário do tipo, bem como os regimes de cumprimento e benefícios possíveis de ser concedidos ao infrator. Nessa etapa, o legislador deve agir com razoabilidade, levando em consideração a natureza da infração, o bem jurídico tutelado e a necessidade social de repressão do fato.

Na etapa judicial, o magistrado fixa a pena in concreto, determinando sua quantidade e o regime inicial de cumprimento. Cabe também ao juiz verificar se o condenado faz jus à possibilidade de gozar certos benefícios, como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou o sursis.

Após a individualização judicial da pena, e ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, chega-se na etapa administrativa da individualização da pena, na qual o cumprimento da pena deve se materializar em estabelecimento prisional, observando a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, bem como seu comportamento carcerário.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido clara em relação ao princípio da individualização da pena, não tolerando normas legais que usurpem do juiz a possibilidade de individualizar a pena de acordo com o caso concreto. Em vários julgamentos, a Suprema Corte tem defendido a possibilidade de pessoas condenadas por crimes hediondos, por apresentarem bom comportamento carcerário e mérito individual, fazerem jus a regimes prisionais mais brandos.

Em suma, o princípio da individualização da pena é uma norma importante que busca garantir a justiça e a proporcionalidade nas sanções impostas a

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